HC 1056259 - DECISAO
O aproveitamento do tempo de trabalho para fins de remição é inviável quando o labor foi prestado em data anterior à prática do crime cuja condenação se executa; admitir o aproveitamento equivaleria a criar um crédito de pena antes da prática do delito e poderia favorecer a recidiva, razão pela qual o habeas corpus foi denegado, em consonância com precedentes do STJ.
- Parties
- Paciente: JOÃO MARCOS SENE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 December 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denegado in Limine)
- Outcome
- habeas corpus denegado, in limine
- Legal Topics
- Remição De Pena, Remição Por Trabalho, Trabalho Em Execução Diversa
Case Brief
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Parties
JOÃO MARCOS SENE
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denegado in Limine)
Legal Issues
- 1 Possibilidade de aproveitamento, para fins de remição, do trabalho prestado em execução distinta e anterior à prática do crime cuja pena se executa
Ratio Decidendi
O aproveitamento do tempo de trabalho para fins de remição é inviável quando o labor foi prestado em data anterior à prática do crime cuja condenação se executa; admitir o aproveitamento equivaleria a criar um crédito de pena antes da prática do delito e poderia favorecer a recidiva, razão pela qual o habeas corpus foi denegado, em consonância com precedentes do STJ.
Court Disposition
habeas corpus denegado, in limine
Orders
- Denego o habeas corpus, in limine.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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