HC 1057254 - DECISAO

HC 1057254 - DECISAO

O relator concluiu que a aprovação no ENEM/2023 constitui fato diverso da aprovação no ENCCEJA (especialmente após 2017, quando o ENEM deixou de ter finalidade certificadora do ensino médio), de modo que não há bis in idem; aplicando a metodologia adotada no STJ (1.200 horas = 100 dias para aprovação integral; 20 dias por área), a aprovação em 4 das 5 áreas do ENEM/2023 dá direito à remição de 80 dias, motivo pelo qual, embora o habeas corpus não seja conhecido como substitutivo de recurso próprio, concedeu-se a ordem de ofício para cassar o acórdão e determinar o reconhecimento de 80 dias remidos ao paciente.

Parties
Paciente: MICHEL ALBINO; Órgão Prolator Do Acórdão/parte Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício (relator Concedeu a Ordem De Ofício, Comunicando E Intimando)
Outcome
Habeas corpus não conhecido como sucedâneo de recurso próprio; contudo, ordem concedida de ofício para cassar o acórdão e determinar o reconhecimento de 80 dias de remição ao paciente.
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Habeas Corpus, Cálculo De Remição
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Parties

MICHEL ALBINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão/parte Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício (relator Concedeu a Ordem De Ofício, Comunicando E Intimando)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por aprovação no ENEM mesmo após remição anteriormente concedida por aprovação no ENCCEJA
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus quando utilizado como sucedâneo de recurso próprio
  3. 3 Método de cálculo dos dias de remição (20 dias por área; 1 dia a cada 12 horas de estudo, 1.200 horas = 100 dias)

Ratio Decidendi

O relator concluiu que a aprovação no ENEM/2023 constitui fato diverso da aprovação no ENCCEJA (especialmente após 2017, quando o ENEM deixou de ter finalidade certificadora do ensino médio), de modo que não há bis in idem; aplicando a metodologia adotada no STJ (1.200 horas = 100 dias para aprovação integral; 20 dias por área), a aprovação em 4 das 5 áreas do ENEM/2023 dá direito à remição de 80 dias, motivo pelo qual, embora o habeas corpus não seja conhecido como substitutivo de recurso próprio, concedeu-se a ordem de ofício para cassar o acórdão e determinar o reconhecimento de 80 dias remidos ao paciente.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como sucedâneo de recurso próprio; contudo, ordem concedida de ofício para cassar o acórdão e determinar o reconhecimento de 80 dias de remição ao paciente.

Orders

  • Cassar o acórdão coator
  • Determinar que o Juízo das Execuções Criminais reconheça o total de 80 dias remidos ao apenado