HC 1056062 - DECISAO

HC 1056062 - DECISAO

O STJ declarou não conhecer do habeas corpus quando usado como sucedâneo de recurso próprio, mas reconheceu existir ilegalidade flagrante na negativa de remição pelo ENEM/2024 apesar da jurisprudência e da Resolução CNJ n. 391/2021 autorizarem remição por ENEM mesmo após remição por ENCCEJA, motivo pelo qual...

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Parties
Paciente: GABRIEL BENTO VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para reconhecer remição pela aprovação no ENEM/2024
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Remição Por Estudo, Resolução CNJ N. 391/2021
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Parties

GABRIEL BENTO VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de remição de pena por aprovação no ENEM/2024 apesar de remição anterior por ENCCEJA/2023
  3. 3 existência de ilegalidade flagrante autorizando concessão de ofício

Ratio Decidendi

O STJ declarou não conhecer do habeas corpus quando usado como sucedâneo de recurso próprio, mas reconheceu existir ilegalidade flagrante na negativa de remição pelo ENEM/2024 apesar da jurisprudência e da Resolução CNJ n. 391/2021 autorizarem remição por ENEM mesmo após remição por ENCCEJA, motivo pelo qual concedeu a ordem de ofício para reconhecer a remição da pena e determinou ao Juízo da execução que proceda aos cálculos e anotações necessárias.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para reconhecer remição pela aprovação no ENEM/2024

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para reconhecer remição da pena em razão da aprovação no ENEM/2024
  • Determinar ao Juízo da execução que providencie os cálculos e as anotações necessárias