HC 1060844 - DECISAO

HC 1060844 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, mas verifica-se flagrante ilegalidade no fundamento do Tribunal de origem ao negar remição sob o argumento de conclusão anterior do ensino médio; a jurisprudência do STJ admite remissão pela aprovação no ENCCEJA mesmo que o nível já tenha sido anteriormente concluído, razão pela qual a ordem é concedida de ofício para reconhecer o direito à remição e determinar ao Juízo da execução os cálculos e anotações necessários.

Parties
Paciente: GERSON APARECIDO MACHADO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reconhecer a remição do paciente pela aprovação no ENCCEJA/2023 e determinar ao Juízo da execução os cálculos e anotações necessárias.
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Habeas Corpus, Sucedâneo Recursal, Flagrante Ilegalidade, Art. 126 LEP
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Parties

GERSON APARECIDO MACHADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 direito à remição de pena pela aprovação no ENCCEJA mesmo após conclusão prévia do nível de ensino
  3. 3 aplicabilidade do acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, § 5º, da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, mas verifica-se flagrante ilegalidade no fundamento do Tribunal de origem ao negar remição sob o argumento de conclusão anterior do ensino médio; a jurisprudência do STJ admite remissão pela aprovação no ENCCEJA mesmo que o nível já tenha sido anteriormente concluído, razão pela qual a ordem é concedida de ofício para reconhecer o direito à remição e determinar ao Juízo da execução os cálculos e anotações necessários.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reconhecer a remição do paciente pela aprovação no ENCCEJA/2023 e determinar ao Juízo da execução os cálculos e anotações necessárias.

Orders

  • Reconhecer o direito do paciente à remição da pena pela aprovação no ENCCEJA/2023 (ensino fundamental)
  • Determinar ao Juízo da execução que providencie os cálculos e anotações necessárias