HC 1079769 - DECISAO

HC 1079769 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: a jurisprudência do STJ admite remição por aprovação no ENEM, mas condiciona-a ao cumprimento dos critérios (pontuações mínimas por área e redação previstos na Portaria MEC-INEP n.179/2014) e à sistemática de 20 dias por área aprovada; o Tribunal local aplicou tais critérios ao negar remição nas áreas em que o paciente não atingiu a nota mínima, razão pela qual não há ilegalidade a justificar a concessão da ordem.

Parties
Paciente: LEONARDO DE OLIVEIRA LIMA; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Remição De Pena, Habeas Corpus, ENEM, Interpretação Jurisprudencial, Nota Mínima Para Certificação
Execução Penal Direito Processual Penal Direitos Constitucionais Remição De Pena Habeas Corpus ENEM Interpretação Jurisprudencial Nota Mínima Para Certificação

Case Brief

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Parties

LEONARDO DE OLIVEIRA LIMA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 remição de pena por aprovação no ENEM
  3. 3 exigência de pontuação mínima por área para fins de remição

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: a jurisprudência do STJ admite remição por aprovação no ENEM, mas condiciona-a ao cumprimento dos critérios (pontuações mínimas por área e redação previstos na Portaria MEC-INEP n.179/2014) e à sistemática de 20 dias por área aprovada; o Tribunal local aplicou tais critérios ao negar remição nas áreas em que o paciente não atingiu a nota mínima, razão pela qual não há ilegalidade a justificar a concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.