HC 1075656 - DECISAO

HC 1075656 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido impetrado em substituição a recurso próprio e, ao exame de possível ilegalidade flagrante, não se verificou ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício, pois as decisões de primeiro e segundo grau indeferiram a remição com fundamento na ausência de certificação da autoridade educacional competente, falta de comprovação de carga horária e de fiscalização pela unidade prisional, estando tais conclusões em conformidade com a legislação (art. 126 LEP e §2º) e com a jurisprudência desta Corte; portanto não há direito líquido e certo à remição demonstrado nos autos do writ.

Parties
Paciente: COSME PEREIRA LOBO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (impetrado Em Substituição a Recurso Próprio; Análise De Possível Ilegalidade De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Remição De Pena, Estudo a Distância, Certificação Educacional, Habeas Corpus, Fiscalização Da Atividade Educativa
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Remição De Pena Estudo a Distância Certificação Educacional Habeas Corpus Fiscalização Da Atividade Educativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

COSME PEREIRA LOBO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (impetrado Em Substituição a Recurso Próprio; Análise De Possível Ilegalidade De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 se a remição de pena por estudo realizado a distância exige certificação pela autoridade educacional competente e comprovação de carga horária e fiscalização
  2. 2 se é possível conhecer de habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio e conceder a ordem de ofício por flagrante ilegalidade
  3. 3 se o exame das provas da execução pode ser feito na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido impetrado em substituição a recurso próprio e, ao exame de possível ilegalidade flagrante, não se verificou ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício, pois as decisões de primeiro e segundo grau indeferiram a remição com fundamento na ausência de certificação da autoridade educacional competente, falta de comprovação de carga horária e de fiscalização pela unidade prisional, estando tais conclusões em conformidade com a legislação (art. 126 LEP e §2º) e com a jurisprudência desta Corte; portanto não há direito líquido e certo à remição demonstrado nos autos do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.