HC 1071396 - DECISAO

HC 1071396 - DECISAO

A Quinta Turma do STJ decidiu que a aprovação em uma única área do ENEM autoriza a remição de 20 dias de pena, pois a jurisprudência desta Corte admite remição por aprovação parcial no ENEM como forma de incentivo ao estudo e à ressocialização, mesmo na ausência de certificação integral, e por isso foi concedida de ofício a ordem para determinar a remição de 20 dias ao paciente.

Parties
Paciente: LEANDRO BONFIM GOMES PEREIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (ordem De Ofício Concedida)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar a remição de 20 dias da pena do paciente.
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo, ENEM, Interpretação Do Art.126 Da LEP, Habilitação Parcial
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Remição De Pena Remição Por Estudo ENEM Interpretação Do Art.126 Da LEP Habilitação Parcial

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Parties

LEANDRO BONFIM GOMES PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (ordem De Ofício Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição parcial da pena por aprovação em área do ENEM
  2. 2 Interpretação do art.126 da Lei de Execução Penal e da Resolução nº 391/2021 do CNJ quanto à exigência de aprovação integral
  3. 3 Cabimento de habeas corpus de ofício em caso de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

A Quinta Turma do STJ decidiu que a aprovação em uma única área do ENEM autoriza a remição de 20 dias de pena, pois a jurisprudência desta Corte admite remição por aprovação parcial no ENEM como forma de incentivo ao estudo e à ressocialização, mesmo na ausência de certificação integral, e por isso foi concedida de ofício a ordem para determinar a remição de 20 dias ao paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar a remição de 20 dias da pena do paciente.

Orders

  • Determinar ao juízo das execuções que proceda à remição de 20 dias da pena do paciente em razão da aprovação em uma área de conhecimento do ENEM
  • Publique-se