HC 1068030 - DECISAO

HC 1068030 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido já apreciado, pela vedação à supressão de instância e pela ausência de exame de mérito pela Corte Estadual, além de existir precedente (HC 1.008.666/SP) que já tratou da remição por ENCCEJA, motivo pelo qual não se admite nova análise nesta instância superior.

Parties
Paciente: ELIAS CARLOS DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DDE SÃO PAULO; Manifestante/parte Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Remição De Pena, Reiteração De Pedido, Supressão De Instância, Coisa Julgada, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Remição De Pena Reiteração De Pedido Supressão De Instância Coisa Julgada Súmulas Do STJ

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Parties

ELIAS CARLOS DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DDE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parte Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Remição de pena por aprovação no ENCCEJA
  2. 2 Reiteração de habeas corpus e aplicação das súmulas 83, 182 e 568 do STJ
  3. 3 Vedação à supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido já apreciado, pela vedação à supressão de instância e pela ausência de exame de mérito pela Corte Estadual, além de existir precedente (HC 1.008.666/SP) que já tratou da remição por ENCCEJA, motivo pelo qual não se admite nova análise nesta instância superior.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço o habeas corpus com fundamento no art. 34m XX, do Regimento Interno do Superior de Justiça
  • Intimem-se.