HC 1080722 - DECISAO

HC 1080722 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque o writ foi utilizado como sucedâneo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento de ofício; além disso, a decisão do Tribunal de origem, que negou a remição pela frequência no CEJA por já existir remição homologada pela aprovação no ENCCEJA no mesmo nível de ensino (ensino médio), aplica a vedação à duplicidade de benefícios (bis in idem) e não apresenta ilegalidade manifesta.

Parties
Paciente: CLECIO GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, CEJA, Bis in Idem, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Processual Penal Execução Penal Remição De Pena ENCCEJA CEJA Bis in Idem Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

Case Brief

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Parties

CLECIO GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de cumulação de remição por aprovação no ENCCEJA e por frequência a curso regular (CEJA) - bis in idem

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque o writ foi utilizado como sucedâneo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento de ofício; além disso, a decisão do Tribunal de origem, que negou a remição pela frequência no CEJA por já existir remição homologada pela aprovação no ENCCEJA no mesmo nível de ensino (ensino médio), aplica a vedação à duplicidade de benefícios (bis in idem) e não apresenta ilegalidade manifesta.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.