HC 1080983 - DECISAO

HC 1080983 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça de que a remição de pena é possível por aprovação parcial no ENEM, e considerando-se a base de cálculo de 1.200 horas para estudo autônomo no ensino médio (50% da carga horária legal) e a regra de 12 horas por dia de remição, reconheceu-se a remição proporcional pelas áreas em que o paciente foi aprovado, tornando ilegal o acórdão que condicionou o benefício à aprovação total, motivo pelo qual se cassou o acórdão coator e determinou-se o reconhecimento da remição pleiteada.

Parties
Paciente: BRYAN HENRIQUE SILVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem)
Outcome
Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso. Entretanto, concedo a ordem, de ofício, para cassar o acórdão coator e determinar o reconhecimento da remição de pena por aprovação parcial no ENEM/2023.
Legal Topics
Remição De Pena, Aproveitamento Parcial No ENEM, Estudo Autônomo, Jurisprudência Do STJ, Cômputo Da Carga Horária
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Remição De Pena Aproveitamento Parcial No ENEM Estudo Autônomo Jurisprudência Do STJ Cômputo Da Carga Horária

Case Brief

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Parties

BRYAN HENRIQUE SILVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remição de pena por aprovação parcial no ENEM
  2. 2 base de cálculo da carga horária para estudo autônomo
  3. 3 caráter excepcional do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça de que a remição de pena é possível por aprovação parcial no ENEM, e considerando-se a base de cálculo de 1.200 horas para estudo autônomo no ensino médio (50% da carga horária legal) e a regra de 12 horas por dia de remição, reconheceu-se a remição proporcional pelas áreas em que o paciente foi aprovado, tornando ilegal o acórdão que condicionou o benefício à aprovação total, motivo pelo qual se cassou o acórdão coator e determinou-se o reconhecimento da remição pleiteada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso. Entretanto, concedo a ordem, de ofício, para cassar o acórdão coator e determinar o reconhecimento da remição de pena por aprovação parcial no ENEM/2023.

Orders

  • Cassar o acórdão coator
  • Determinar ao Juízo de Execução que proceda ao reconhecimento da remição de pena pleiteada por aprovação parcial no ENEM/2023