HC 968554 - DECISAO

HC 968554 - DECISAO

O STJ entendeu que, à luz do art. 126 da LEP, da Resolução CNJ nº 391/2021 e da jurisprudência da Corte, a aprovação no ENCCEJA/2023 (Ensino Fundamental) obtida durante o cumprimento da pena dá direito à remição, independentemente de conclusão prévia do mesmo nível antes da execução, devendo o Juízo da execução reanalisar o pedido e convalidar a remição sem o acréscimo de 1/3 previsto no §5º do art.126 quando houver conclusão anterior.

Parties
Paciente: EDUARDO GRAZIANI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Estudo Individual, Art. 126 LEP, Resolução CNJ Nº 391/2021
Execução Penal Direito Penal Remição De Pena ENCCEJA Estudo Individual Art. 126 LEP Resolução CNJ Nº 391/2021

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Parties

EDUARDO GRAZIANI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por aprovação em exame nacional (ENCCEJA) durante a execução, mesmo quando o apenado já possuía o mesmo nível de escolaridade antes do cumprimento da pena
  2. 2 Interpretação do art. 126 da Lei de Execução Penal e aplicação da Resolução CNJ nº 391/2021 ao caso concreto

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que, à luz do art. 126 da LEP, da Resolução CNJ nº 391/2021 e da jurisprudência da Corte, a aprovação no ENCCEJA/2023 (Ensino Fundamental) obtida durante o cumprimento da pena dá direito à remição, independentemente de conclusão prévia do mesmo nível antes da execução, devendo o Juízo da execução reanalisar o pedido e convalidar a remição sem o acréscimo de 1/3 previsto no §5º do art.126 quando houver conclusão anterior.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar que o Juízo da execução reanalise o pedido de remição por aprovação no ENCCEJA/2023 nos termos desta decisão.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.