REsp 2222261 - ACORDAO

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A remição de pena pela aprovação no ENCCEJA deve descontar o período anteriormente remido pela participação do apenado em atividades regulares de ensino do mesmo nível educacional na unidade prisional, para evitar bis in idem; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ADRIANO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo, ENCCEJA, Bis in Idem, Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Remição De Pena Remição Por Estudo ENCCEJA Bis in Idem

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Parties

ADRIANO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 É possível a concessão de remição integral de pena pela aprovação no ENCCEJA quando o apenado já estava matriculado e teve remidos 47 dias por atividades regulares de ensino do mesmo nível na unidade prisional?

Ratio Decidendi

A remição de pena pela aprovação no ENCCEJA deve descontar o período anteriormente remido pela participação do apenado em atividades regulares de ensino do mesmo nível educacional na unidade prisional, para evitar bis in idem; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento da remição integral pela aprovação no ENCCEJA, descontando-se os dias anteriormente remidos