HC 1052961 - DECISAO

HC 1052961 - DECISAO

Apesar de não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem por obstaculizar direito reconhecido na jurisprudência do STJ de remição pela aprovação no ENCCEJA; assim, concedeu-se a ordem de ofício para garantir ao paciente remição de 26 dias por cada área de conhecimento aprovada no ENCCEJA (nível fundamental).

Parties
Paciente: FABIO JUNIOR MEDEIROS ALBUQUERQUE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido E Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Não obstante, concedo a ordem, de ofício, para garantir ao paciente o direito de remir 26 dias da sua pena por cada uma das áreas de conhecimento em que obteve aprovação no ENCCEJA - nível fundamental.
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Remição Por Aprovação Em Exame Público, Art. 126 Da LEP, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Execução Penal Processual Penal Habeas Corpus Remição De Pena ENCCEJA Remição Por Aprovação Em Exame Público Art. 126 Da LEP +1 more

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Parties

FABIO JUNIOR MEDEIROS ALBUQUERQUE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido E Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Cabe remição de pena pela aprovação no ENCCEJA (nível fundamental) mesmo que o reeducando já tenha concluído o ensino correspondente antes do cumprimento da pena?
  2. 2 É admissível habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo flagrante ilegalidade?

Ratio Decidendi

Apesar de não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem por obstaculizar direito reconhecido na jurisprudência do STJ de remição pela aprovação no ENCCEJA; assim, concedeu-se a ordem de ofício para garantir ao paciente remição de 26 dias por cada área de conhecimento aprovada no ENCCEJA (nível fundamental).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Não obstante, concedo a ordem, de ofício, para garantir ao paciente o direito de remir 26 dias da sua pena por cada uma das áreas de conhecimento em que obteve aprovação no ENCCEJA - nível fundamental.

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para garantir ao paciente o direito de remir 26 dias da sua pena por cada uma das áreas de conhecimento em que obteve aprovação no ENCCEJA - nível fundamental.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça e ao Juízo das Execuções Penais.