AREsp 3117352 - DECISAO

AREsp 3117352 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se lhe deu provimento. Não se conheceu do recurso especial por alegado dissídio jurisprudencial pela ausência de cotejo analítico entre acórdãos; no mérito, a fundamentação do juízo a quo e do Tribunal de Justiça foi suficiente, sendo justificável a perda de 1/3 dos dias remidos em razão do número expressivo de faltas disciplinares graves, não configurando nulidade por motivação automática.

Parties
Agravante/recorrente: REGINALDO ROSA DA SILVA; Interveniente (manifestou Se Nesta Instância): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento De Mérito Quanto À Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Remição De Pena, Faltas Disciplinares, Perda De Dias Remidos, Motivação Da Decisão, Dissídio Jurisprudencial
Execução Penal Processo Penal Recursos Especial (stj) Remição De Pena Faltas Disciplinares Perda De Dias Remidos Motivação Da Decisão Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

REGINALDO ROSA DA SILVA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se Nesta Instância)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento De Mérito Quanto À Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por dissídio jurisprudencial (art. 105, III, al. c, CF)
  2. 2 Nulidade da fundamentação quanto à perda de dias remidos em razão de faltas graves (art. 127 da LEP)
  3. 3 Aplicação do art. 57 da LEP na fixação da perda de dias remidos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se lhe deu provimento. Não se conheceu do recurso especial por alegado dissídio jurisprudencial pela ausência de cotejo analítico entre acórdãos; no mérito, a fundamentação do juízo a quo e do Tribunal de Justiça foi suficiente, sendo justificável a perda de 1/3 dos dias remidos em razão do número expressivo de faltas disciplinares graves, não configurando nulidade por motivação automática.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.