HC 1062755 - DECISAO

HC 1062755 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso previsto, salvo flagrante ilegalidade; contudo, diante da matéria e da jurisprudência pacificada do STJ e do CNJ, concedo a ordem de ofício para assegurar ao paciente o direito à remição pela aprovação parcial no ENEM/2023, a ser calculada conforme os parâmetros assentados pela Terceira Seção (HC n. 602.425/SC: 20 dias por área aprovada, 5 áreas = 100 dias para aprovação total).

Parties
Paciente: MAYCKON DA CUNHA CHAVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para garantir ao paciente o direito à remição por aprovação parcial no ENEM/2023, calculada conforme HC n. 602.425/SC.
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Aprovação No ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Art. 126 Da LEP, Resolução CNJ N. 391/2021
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Remição De Pena Remição Por Aprovação No ENEM ENCCEJA Bis in Idem Art. 126 Da LEP +1 more

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Parties

MAYCKON DA CUNHA CHAVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso previsto em lei
  2. 2 Possibilidade de remição de pena por aprovação parcial no ENEM quando já houve remição anterior pela conclusão do ensino médio via ENCCEJA (possibilidade de bis in idem)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso previsto, salvo flagrante ilegalidade; contudo, diante da matéria e da jurisprudência pacificada do STJ e do CNJ, concedo a ordem de ofício para assegurar ao paciente o direito à remição pela aprovação parcial no ENEM/2023, a ser calculada conforme os parâmetros assentados pela Terceira Seção (HC n. 602.425/SC: 20 dias por área aprovada, 5 áreas = 100 dias para aprovação total).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para garantir ao paciente o direito à remição por aprovação parcial no ENEM/2023, calculada conforme HC n. 602.425/SC.

Orders

  • Não conhecer da impetração
  • Conceder, de ofício, a ordem para assegurar ao paciente o direito à remição pela aprovação parcial no ENEM/2023, a ser calculada nos termos assentados pela Terceira Seção no HC n. 602.425/SC