REsp 2252206 - DECISAO

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Em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, a aprovação no ENEM durante a execução da pena representa aproveitamento de estudos distinto daquele certificado pelo ENCCEJA, não configurando bis in idem. A aprovação em todas as áreas do ENEM implica remição de 100 dias, sem o acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, § 5º, da LEP, porquanto o ENEM não destina-se à certificação da conclusão do ensino médio, mas ao ingresso no ensino superior. Diante disso, o recurso especial foi parcialmente provido para reconhecer remição de 100 dias ao recorrente.

Parties
Recorrente: EDEMAR PIRES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Remição De Pena, Estudo Por Conta Própria, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem
Direito Penal Execução Penal Remição De Pena Estudo Por Conta Própria ENEM ENCCEJA Bis in Idem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDEMAR PIRES DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena pela aprovação no ENEM mesmo após remição por aprovação no ENCCEJA
  2. 2 Aplicação do art. 126 da Lei de Execução Penal e cálculo do tempo de remição relativo ao ENEM
  3. 3 Incidência ou não do acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, §5º, da LEP

Ratio Decidendi

Em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, a aprovação no ENEM durante a execução da pena representa aproveitamento de estudos distinto daquele certificado pelo ENCCEJA, não configurando bis in idem. A aprovação em todas as áreas do ENEM implica remição de 100 dias, sem o acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, § 5º, da LEP, porquanto o ENEM não destina-se à certificação da conclusão do ensino médio, mas ao ingresso no ensino superior. Diante disso, o recurso especial foi parcialmente provido para reconhecer remição de 100 dias ao recorrente.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Reconhecer o direito do recorrente à remição de 100 dias de sua pena pela aprovação em todas as áreas do ENEM/2023.
  • Publique-se.