REsp 2251311 - DECISAO

REsp 2251311 - DECISAO

Devidamente comprovado nos autos que não há documentação demonstrando que a instituição de ensino era autorizada ou conveniada com o poder público nem integração do curso ao Projeto Político-Pedagógico da unidade prisional, faltaram os requisitos legais de certificação, comprovação de horas e controle/fiscalização exigidos pelo art. 126 da LEP e pela Resolução CNJ n. 391/2021; portanto, deu-se provimento ao recurso especial para cassar o acórdão estadual e restabelecer a decisão de primeiro grau que indeferiu a remição.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrida: reeducanda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
provido
Legal Topics
Remição De Pena, Estudo a Distância (ead), Integração Ao Projeto Político Pedagógico, Certificação Por Autoridades Educacionais, Resolução CNJ Nº 391/2021, Tema Repetitivo 1.236
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Remição De Pena Estudo a Distância (ead) Integração Ao Projeto Político Pedagógico Certificação Por Autoridades Educacionais Resolução CNJ Nº 391/2021 +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

reeducanda

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Pode ser concedida remição de pena por curso a distância sem convênio/integração ao PPP da unidade prisional?
  2. 2 Quais os requisitos de comprovação (carga horária, frequência, certificação) exigidos para remição por estudo na modalidade a distância?

Ratio Decidendi

Devidamente comprovado nos autos que não há documentação demonstrando que a instituição de ensino era autorizada ou conveniada com o poder público nem integração do curso ao Projeto Político-Pedagógico da unidade prisional, faltaram os requisitos legais de certificação, comprovação de horas e controle/fiscalização exigidos pelo art. 126 da LEP e pela Resolução CNJ n. 391/2021; portanto, deu-se provimento ao recurso especial para cassar o acórdão estadual e restabelecer a decisão de primeiro grau que indeferiu a remição.

Court Disposition

provido

Orders

  • cassa o acórdão do Tribunal de Justiça e restabelece a decisão do Juízo de primeiro grau que indeferiu o pedido de remição
  • publique-se; intimem-se