HC 1041681 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus porque já foi interposto o Recurso Especial n. 2.115.433/SP contra o mesmo acórdão, o qual está pendente de julgamento e foi selecionado como representativo da controvérsia, tornando inadequada a via do habeas corpus enquanto o recurso cabível aguarda decisão.
- Parties
- Paciente: WALMIR VAZ MARTINS; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 March 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Remição De Pena, ENEM, Coação Ilegal, Afetação De Recurso Especial, Recursos Repetitivos
Case Brief
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Parties
WALMIR VAZ MARTINS
Paciente
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Se a aprovação parcial no ENEM assegura ao reeducando o direito à remição da pena por estudo
- 2 Se o habeas corpus é conhecível quando já foi interposto recurso especial cabível e pendente de julgamento
- 3 Possibilidade de afetação de recurso especial como representativo da controvérsia e sujeição ao rito dos recursos repetitivos
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus porque já foi interposto o Recurso Especial n. 2.115.433/SP contra o mesmo acórdão, o qual está pendente de julgamento e foi selecionado como representativo da controvérsia, tornando inadequada a via do habeas corpus enquanto o recurso cabível aguarda decisão.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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