HC 1029459 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/02/2026 a 04/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. ENEM E ENCCEJA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu ao agravado a remição de 133 dias pela aprovação no ENCCEJA/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a decisão monocrática agravada deve ser reformada, diante da impossibilidade da concessão da remição pela aprovação no ENCCEJA/2024, considerando a concessão de remição pela conclusão do ensino médio em razão da aprovação no ENEM/2022. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e a Resolução n. 391/2021 do CNJ admitem a remição de pena pela aprovação nos exames ENEM ou ENCCEJA, mesmo que o apenado não esteja vinculado a atividades regulares de ensino 4. É possível a cumulação de remição pela aprovação no ENEM e no ENCCEJA, visto que possuem finalidades e níveis de complexidade distintos. A aprovação em ambos os exames não configura bis in idem, representando esforço efetivo de estudo e reinserção social do reeducando. 5. Mantém-se a decisão agravada quando não evidenciada hipótese excepcional que autorize a superação do entendimento firmado de forma monocrática. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra a decisão que não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu ao agravado a remição de 133 dias pela aprovação no ENCCEJA/2024. Nas razões deste recurso, o agravante sustenta que o agravado já obteve remição referente à conclusão do ensino médico pela aprovação no ENEM/2022, sendo inviável o deferimento da remição por aprovação no ENCCEJA/2024. Requer a reconsideração da decisão agravada para que seja cassada a decisão que concedeu ao paciente a remição de 133 dias pela aprovação no ENCCEJA/2024. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. ENEM E ENCCEJA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu ao agravado a remição de 133 dias pela aprovação no ENCCEJA/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a decisão monocrática agravada deve ser reformada, diante da impossibilidade da concessão da remição pela aprovação no ENCCEJA/2024, considerando a concessão de remição pela conclusão do ensino médio em razão da aprovação no ENEM/2022. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e a Resolução n. 391/2021 do CNJ admitem a remição de pena pela aprovação nos exames ENEM ou ENCCEJA, mesmo que o apenado não esteja vinculado a atividades regulares de ensino 4. É possível a cumulação de remição pela aprovação no ENEM e no ENCCEJA, visto que possuem finalidades e níveis de complexidade distintos. A aprovação em ambos os exames não configura bis in idem, representando esforço efetivo de estudo e reinserção social do reeducando. 5. Mantém-se a decisão agravada quando não evidenciada hipótese excepcional que autorize a superação do entendimento firmado de forma monocrática. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. VOTO O agravo regimental é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Contudo, no mérito, a insurgência não merece prosperar. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, os quais se revelam irrefutáveis diante dos argumentos apresentados pelo agravante, que não trouxeram nenhum elemento novo capaz de alterar o entendimento já exarado. Para melhor elucidação da controvérsia, transcrevo os fundamentos da decisão monocrática ora impugnada (fls. 183-186):

O Tribunal de origem deu parcial provimento ao agravo em execução interposto pela defesa, consignando, para tanto, que (fls. 114-117): No caso, o condenado obteve remição de 80 dias referente a aprovação no ENEM/2022, em Ciências Humanas, Linguagens, Matemática e Redação (sequencial n. 28.1 do SEEU). Na sequência, foi aprovado em todas as áreas do ENCCEJA/2023 - nível fundamental, o que lhe assegurou 177 dias de remição (sequencial n. 54.1 do SEEU). Posteriormente, em 2024, foi aprovado em todas as áreas de conhecimento do ENCCEJA/2024 - nível médio, fato que ensejou a concessão de 133 dias de remição, sendo esta a decisão agravada (sequencial n. 101.1 do SEEU). O recurso envolve a possibilidade de cumulação de remição de pena concedida ao agravado em razão de sua aprovação tanto no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM/2022), pelo qual lhe foram reconhecidos 80 dias de remição (sequencial n. 28.1 do SEEU), quanto no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA/2024) referente ao ensino médio, que resultou em nova remição de 133 dias (decisão de sequencial n. 101.1 do SEEU). .. ao reexaminar as remições concedidas nos autos, constata-se que, em verdade, o condenado não faria jus à remição por exames do ensino médio ou fundamental, porquanto tem prévia formação superior completa em processamento de dados, conforme informações juntadas na Guia de Execução Penal (sequencial n. 1.1 do SEEU). Tal circunstância revela-se manifestamente incompatível com a concessão de remição baseada em exames de grau educacional inferior ao alcançado pelo condenado, porque o sentido do art. 126 da LEP pressupõe esforço efetivo de superação intelectual e de progressão acadêmica, o que não se ocorre no caso.

Então, a realização de exames como o ENEM ou o ENCCEJA por quem possui diploma de curso superior não representa aquisição nova de conhecimento, tampouco esforço justificável para fins de remição da pena. Não há racionalidade jurídica em conceder benefício a alguém que se submete a avaliações voltadas à certificação do ensino fundamental ou médio, níveis que o condenado superou anteriormente, sem que isso possa redundar em progressão intelectual e maiores conhecimentos. Premiar quem simplesmente reitera conteúdos dominados, sobretudo quando comprovadamente graduado, contraria a lógica do instituto e desvirtua sua função pedagógica e ressocializadora.

Logo, o condenado não teria direito a remição da pena com base no ENEM ou no ENCCEJA referente ao ensino fundamental ou médio. No entanto, as decisões que concederam remição pelo ENEM 2022 e ENCCEJA fundamental encontram-se acobertadas pelo trânsito em julgado, não podendo ser modificadas nesse estágio do processo. Por outro lado, a remição de 133 dias concedida na decisão ora agravada não transitou em julgado e, por isso, deve ser desconstituída, ante a ausência de direito material ao benefício, diante da ausência de esforço educacional relevante. Em face do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso para reformar a decisão de origem e indeferir o pedido de 133 dias de remição ao condenado pela aprovação no ENCCEJA/2024. No caso, verifica-se que o acórdão impugnado está em desconformidade com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, segundo a qual é possível a remição pela aprovação no ENEM e no ENCCEJA, sem caracterização de bis in idem, mesmo para aqueles que já possuem nível superior. Isso porque se trata de causas distintas e autônomas de remição da pena, devido aos diferentes graus de complexidade, carga horária e finalidade, o que reforça a compatibilidade da concessão de remição em cada um deles.

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu ao paciente a remição de 133 dias pela aprovação no ENCCEJA/2024. Verifica-se que a decisão agravada concedeu a ordem de ofício para restabelecer a decisão que concedeu ao paciente a remição pela aprovação no ENCCEJA/2024, uma vez que o acórdão impugnado encontrava-se em desconformidade com a jurisprudência desta Corte Especial, no sentido de que não configura bis in idem a concessão de remição pela aprovação no ENCCEJA e no ENEM, por possuírem diferentes graus de complexidade. Sustenta o agravante que é inviável o deferimento de remição por aprovação no ENCCEJA/2024 se já deferida a benesse pela conclusão do ensino médio em razão da aprovação no ENEM/2022. Além dos fundamentos já exarados na decisão impugnada, que reitero integralmente, razão não assiste ao agravante, uma vez que a utilização do ENEM para a certificação de conclusão do ensino médio foi descontinuada em 2017, retornando apenas em 2025, conforme informações extraídas do site do Ministério da Educação. Assim, ainda que não fosse possível a concessão da remição pela aprovação no ENCCEJA e no ENEM, não seria o caso de ocorrência de bis in idem, uma vez que as provas do ENEM/2022 não poderiam ser utilizadas para conclusão do ensino médio. Constata-se, portanto, que a decisão impugnada encontra-se em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Por esses fundamentos, nego provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. É como voto.