HC 1078762 - DECISAO

HC 1078762 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a aprovação no ENEM, a partir de 2017, possui grau de complexidade e finalidade distintos em relação ao ENCCEJA e, portanto, não configura bis in idem a remição de pena por aprovação parcial no ENEM quando já houve remição por aprovação no ENCCEJA; aplicou a jurisprudência e normas do CNJ e da LDB para parametrizar o cômputo (cada área aprovada no ENEM/ENCCEJA corresponde a parcela de dias remidos segundo a base de horas adotada) e, por isso, concedeu a ordem de ofício, cassou o acórdão coator e deferiu a remição do sentenciado pela aprovação parcial no ENEM/2025, determinando que o Juízo das Execuções efetue os cálculos segundo os parâmetros...

Parties
Paciente: EDSON DA CRUZ DOS SANTOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem De Ofício (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão coator e deferir a remição do sentenciado pela aprovação parcial no ENEM/2025
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Interpretação in Bonam Partem, Cômputo De Horas
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Remição De Pena ENEM ENCCEJA Bis in Idem Interpretação in Bonam Partem +1 more

Case Brief

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Parties

EDSON DA CRUZ DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem De Ofício (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena pela aprovação parcial no ENEM quando já houve remição por aprovação no ENCCEJA
  2. 2 Configuração de bis in idem por homologação duplicada de remição
  3. 3 Critério de cálculo das horas/dias de remição

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a aprovação no ENEM, a partir de 2017, possui grau de complexidade e finalidade distintos em relação ao ENCCEJA e, portanto, não configura bis in idem a remição de pena por aprovação parcial no ENEM quando já houve remição por aprovação no ENCCEJA; aplicou a jurisprudência e normas do CNJ e da LDB para parametrizar o cômputo (cada área aprovada no ENEM/ENCCEJA corresponde a parcela de dias remidos segundo a base de horas adotada) e, por isso, concedeu a ordem de ofício, cassou o acórdão coator e deferiu a remição do sentenciado pela aprovação parcial no ENEM/2025, determinando que o Juízo das Execuções efetue os cálculos segundo os parâmetros...

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão coator e deferir a remição do sentenciado pela aprovação parcial no ENEM/2025

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão coator