HC 1069148 - DECISAO

HC 1069148 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a aprovação no ENCCEJA pressupõe aquisição de conhecimentos por conta própria, distinto da participação em atividades regulares de ensino intramuros, de modo que não configura bis in idem a remição por aprovação no ENCCEJA mesmo que o reeducando tenha concluído o mesmo nível educacional na unidade prisional; por isso determinou que o Juízo das Execuções Penais reaprecie o pedido de remição e proceda à remição dos dias apurados.

Parties
Paciente: CARLOS APARECIDO BARBOSA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parquet (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, ENEM, Bis in Idem, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Remição De Pena ENCCEJA ENEM Bis in Idem Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

CARLOS APARECIDO BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parquet (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por aprovação no ENCCEJA apesar de conclusão do mesmo nível educacional intramuro
  2. 2 Se a aprovação em exame nacional configura fato gerador distinto e afasta bis in idem
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a aprovação no ENCCEJA pressupõe aquisição de conhecimentos por conta própria, distinto da participação em atividades regulares de ensino intramuros, de modo que não configura bis in idem a remição por aprovação no ENCCEJA mesmo que o reeducando tenha concluído o mesmo nível educacional na unidade prisional; por isso determinou que o Juízo das Execuções Penais reaprecie o pedido de remição e proceda à remição dos dias apurados.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções Penais reaprecie o pedido de remição por aprovação no Encceja/2024 e proceda à remição dos dias apurados
  • Não conhecer do habeas corpus, mas conceder a ordem de ofício