AREsp 3164018 - DECISAO

AREsp 3164018 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, configurando o óbice da Súmula 283/STF e a inadequação recursal prevista na Súmula 182 do STJ; assim, não ultrapassado o juízo de admissibilidade, inviabiliza-se o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: NELSON DE OLIVEIRA PAIM; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Remição De Pena, Preclusão, Admissibilidade De Recurso, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj
Penal Processo Penal Execução Penal Remição De Pena Preclusão Admissibilidade De Recurso Súmula 283/stf Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

NELSON DE OLIVEIRA PAIM

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 283/STF quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Natureza da remição de pena por trabalho externo e possibilidade de sua revisão por erro material ou questão de ordem pública

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, configurando o óbice da Súmula 283/STF e a inadequação recursal prevista na Súmula 182 do STJ; assim, não ultrapassado o juízo de admissibilidade, inviabiliza-se o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.