HC 1088651 - DECISAO

HC 1088651 - DECISAO

Por faltar prova pré-constituída e peças processuais indispensáveis à compreensão da controvérsia (notadamente a decisão de primeira instância que deferiu progressão), o habeas corpus restou deficitariamente instruído, o que viabiliza o não conhecimento do writ e o indeferimento liminar do pedido, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: JEAN CARLOS GONÇALVES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; habeas corpus não conhecido por instrução deficiente
Legal Topics
Remição De Pena, Cumulação De Remição, Prova Pré Constituída, Progressão De Regime, Instrução Deficiente
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Remição De Pena Cumulação De Remição Prova Pré Constituída Progressão De Regime Instrução Deficiente

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Parties

JEAN CARLOS GONÇALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de remição pela aprovação parcial no ENEM 2025 cumulada com remição já concedida pela aprovação integral no ENCCEJA/2019 e 2022
  2. 2 suficiência da instrução do habeas corpus quanto à prova pré-constituída e peças essenciais para conhecimento da ordem

Ratio Decidendi

Por faltar prova pré-constituída e peças processuais indispensáveis à compreensão da controvérsia (notadamente a decisão de primeira instância que deferiu progressão), o habeas corpus restou deficitariamente instruído, o que viabiliza o não conhecimento do writ e o indeferimento liminar do pedido, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; habeas corpus não conhecido por instrução deficiente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Intimem-se.