RHC 235185 - DECISAO

RHC 235185 - DECISAO

Concedeu-se provimento ao recurso em habeas corpus para determinar que o Tribunal de origem analise, dentro dos limites do habeas corpus, as alegações deduzidas no writ, verificando a existência de eventual constrangimento ilegal justificador da ordem de ofício, por se tratar de matéria essencialmente jurídica que não exige revolvimento fático-probatório e para evitar supressão de instância.

Parties
Impetrante: KAIO GIOVANI CARVALHO ALMEIDA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Recurso em habeas corpus provido
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Cabimento Do Habeas Corpus, Supressão De Instância, Agravo Em Execução
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Remição De Pena ENCCEJA Cabimento Do Habeas Corpus Supressão De Instância Agravo Em Execução

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Parties

KAIO GIOVANI CARVALHO ALMEIDA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é cabível para impugnar decisão que indeferiu pedido de remição por aprovação no ENCCEJA
  2. 2 Interpretação do art. 126 da Lei de Execução Penal quanto ao reconhecimento do ENCCEJA para remição de pena
  3. 3 Se há ilegalidade manifesta que justifique o uso do habeas corpus em substituição ao agravo em execução

Ratio Decidendi

Concedeu-se provimento ao recurso em habeas corpus para determinar que o Tribunal de origem analise, dentro dos limites do habeas corpus, as alegações deduzidas no writ, verificando a existência de eventual constrangimento ilegal justificador da ordem de ofício, por se tratar de matéria essencialmente jurídica que não exige revolvimento fático-probatório e para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus provido

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem que, dentro dos limites do habeas corpus, analise as alegações deduzidas no writ lá impetrado, verificando a possibilidade da concessão da ordem de ofício.
  • Publique-se.