HC 1088930 - DECISAO

HC 1088930 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem que cassou a remição concedida em 1º grau, porque a interpretação contrária destoou da Resolução n.391/2021 do CNJ e da jurisprudência consolidada do STJ de que a aprovação no ENEM autoriza remição mesmo que o apenado já tivesse concluído o ensino médio; aplicando-se a base de cálculo jurisprudencial (1.200 horas, 1 dia a cada 12 horas, total 100 dias), restabeleceu-se a decisão de 1º grau que concedeu a remição.

Parties
Paciente: LEANDRO ROMALHO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio; contudo, concedo habeas corpus de ofício para restabelecer a decisão de 1º grau que concedeu a remição ao paciente.
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, Resolução N. 391/2021 Do CNJ, Art. 126 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Remição De Pena ENEM Resolução N. 391/2021 Do CNJ Art. 126 Da Lei De Execução Penal

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Parties

LEANDRO ROMALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 possibilidade de remição por aprovação no ENEM quando apenado já possuía ensino médio
  3. 3 base de cálculo da remição por aprovação no ENEM e aplicação do acréscimo de 1/3 do art.126, §5º, LEP

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem que cassou a remição concedida em 1º grau, porque a interpretação contrária destoou da Resolução n.391/2021 do CNJ e da jurisprudência consolidada do STJ de que a aprovação no ENEM autoriza remição mesmo que o apenado já tivesse concluído o ensino médio; aplicando-se a base de cálculo jurisprudencial (1.200 horas, 1 dia a cada 12 horas, total 100 dias), restabeleceu-se a decisão de 1º grau que concedeu a remição.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio; contudo, concedo habeas corpus de ofício para restabelecer a decisão de 1º grau que concedeu a remição ao paciente.

Orders

  • Restabelecer a decisão de 1º grau que concedeu a remição ao paciente.
  • Intime-se, com urgência, a origem para cumprimento.