HC 1088916 - DECISAO

HC 1088916 - DECISAO

Apesar do Tribunal de origem ter afastado a remição pelo ENEM em razão de remição anterior pelo ENCCEJA, a Terceira Seção do STJ consolidou que a aprovação no ENEM constitui fato gerador distinto e autoriza remição pelo estudo individual; assim, concedeu-se de ofício a remição de 100 dias pela aprovação no ENEM/2024, sem prejuízo da remição já homologada pelo ENCCEJA.

Parties
Paciente: FABRICIO REGIS SILVA; Impetrante: Defesa; Recorrente: Ministério Público Estadual; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício
Outcome
ordem concedida de ofício
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Resolução CNJ 391/2021, Art. 126 Da LEP
Direito Processual Penal Execução Penal Remição De Pena ENEM ENCCEJA Bis in Idem Resolução CNJ 391/2021 Art. 126 Da LEP

Case Brief

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Parties

FABRICIO REGIS SILVA

Paciente

Defesa

Impetrante

Ministério Público Estadual

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena pela aprovação no ENEM quando já houve remição anteriormente por aprovação no ENCCEJA
  2. 2 Se a aprovação no ENEM e no ENCCEJA configuram o mesmo fato gerador (bis in idem)
  3. 3 Aplicação da Resolução CNJ n. 391/2021 e do art. 126 da LEP

Ratio Decidendi

Apesar do Tribunal de origem ter afastado a remição pelo ENEM em razão de remição anterior pelo ENCCEJA, a Terceira Seção do STJ consolidou que a aprovação no ENEM constitui fato gerador distinto e autoriza remição pelo estudo individual; assim, concedeu-se de ofício a remição de 100 dias pela aprovação no ENEM/2024, sem prejuízo da remição já homologada pelo ENCCEJA.

Court Disposition

ordem concedida de ofício

Orders

  • Não conheço do habeas corpus quanto à sua natureza substitutiva de recurso próprio
  • Concedo a ordem, de ofício, para conceder ao paciente um total de 100 dias de remição pela aprovação no ENEM/2024, sem prejuízo da remição anteriormente concedida pela aprovação no ENCCEJA