HC 1088873 - DECISAO

HC 1088873 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminarmente porque a aprovação parcial no ENEM admite remição de pena e não configura bis in idem com a certificação pelo ENCCEJA, de modo que o paciente faz jus à remição reconhecida na decisão de origem (60 dias por área de conhecimento), restaurada pelo tribunal.

Parties
Paciente: GEOVANE SIQUEIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente.
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Pelo Estudo, Bis in Idem, Habeas Corpus, Aproveitamento No ENEM, Aproveitamento No ENCCEJA
Execução Penal Direito Penal Remição De Pena Remição Pelo Estudo Bis in Idem Habeas Corpus Aproveitamento No ENEM Aproveitamento No ENCCEJA

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Parties

GEOVANE SIQUEIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remição cumulativa pelo ENEM e ENCCEJA
  2. 2 aplicação do art. 126 da Lei de Execuções Penal
  3. 3 incidência da Resolução CNJ n. 391/2021 e Recomendação n. 44/2013

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminarmente porque a aprovação parcial no ENEM admite remição de pena e não configura bis in idem com a certificação pelo ENCCEJA, de modo que o paciente faz jus à remição reconhecida na decisão de origem (60 dias por área de conhecimento), restaurada pelo tribunal.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente.

Orders

  • Restaurar decisão de origem (fls. 91/92) que concedeu 60 dias de remição na pena pela aprovação parcial no ENEM 2024.
  • Comunique-se.