HC 1088757 - DECISAO

HC 1088757 - DECISAO

Concluiu-se que há constrangimento ilegal porque a jurisprudência desta Corte Superior admite a remição da pena decorrente de aprovação, ainda que parcial, no ENCCEJA; assim, concedeu-se a ordem de habeas corpus, de ofício, para restabelecer a decisão de primeira instância que determinou a remição de 60 dias da pena do paciente.

Parties
Paciente: BRUNNO JORGE DE CASTRO OLIVEIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente/parquet Estadual: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Concedo a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão que determinou a remição de 60 dias da pena do paciente.
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo, ENCCEJA, Base De Cálculo Da Remição
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Remição De Pena Remição Por Estudo ENCCEJA Base De Cálculo Da Remição

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Parties

BRUNNO JORGE DE CASTRO OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente/parquet Estadual

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remição proporcional por aprovação parcial no ENCCEJA
  2. 2 base de cálculo da remição para estudo por conta própria (50% da carga horária)
  3. 3 interpretação da Resolução CNJ nº 391/2021 em face do art. 126 da LEP

Ratio Decidendi

Concluiu-se que há constrangimento ilegal porque a jurisprudência desta Corte Superior admite a remição da pena decorrente de aprovação, ainda que parcial, no ENCCEJA; assim, concedeu-se a ordem de habeas corpus, de ofício, para restabelecer a decisão de primeira instância que determinou a remição de 60 dias da pena do paciente.

Court Disposition

Concedo a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão que determinou a remição de 60 dias da pena do paciente.

Orders

  • Restabelecer a decisão de fls. 37/41 que determinou a remição de 60 dias da pena imposta ao paciente
  • Publique-se