HC 1055794 - DECISAO

HC 1055794 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configuração de substitutivo de recurso próprio e não se constatou constrangimento ilegal; além disso, a remição por estudo via ENEM exige obtenção da nota mínima prevista (Portaria MEC-INEP n. 179/2014) em ao menos uma área, requisito não cumprido pela paciente, o que justifica a manutenção da decisão de origem e a não concessão da ordem.

Parties
Paciente: ELIANA FREITAS ARECO BARRETO; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo, ENEM, Nota Mínima Para Aprovação, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Remição De Pena Remição Por Estudo ENEM Nota Mínima Para Aprovação Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

ELIANA FREITAS ARECO BARRETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 Se a participação no ENEM sem aprovação e sem nota mínima confere direito à remição da pena
  2. 2 Se o habeas corpus substitui recurso próprio e pode ser conhecido de ofício
  3. 3 Qual o critério mínimo de pontuação no ENEM para remição por estudo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configuração de substitutivo de recurso próprio e não se constatou constrangimento ilegal; além disso, a remição por estudo via ENEM exige obtenção da nota mínima prevista (Portaria MEC-INEP n. 179/2014) em ao menos uma área, requisito não cumprido pela paciente, o que justifica a manutenção da decisão de origem e a não concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Publique-se