HC 1058549 - DECISAO

HC 1058549 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de sucedâneo recursal; subsidiariamente, não há flagrante ilegalidade justificadora da ordem, uma vez que o acórdão estadual negou a remição por ausência de credenciamento específico do curso no SISTEC/MEC e por falta de comprovação de frequência, método avaliativo e vinculação ao PPP, em conformidade com a jurisprudência e a tese vinculante sobre remição por estudo a distância; a revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado neste writ.

Parties
Paciente: GRACIELA BORBA DUTRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Remição De Pena, Estudo À Distância (ead), Credenciamento De Instituição De Ensino, Fiscalização De Frequência E Aproveitamento, Integração Ao Projeto Político Pedagógico (ppp)
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Remição De Pena Estudo À Distância (ead) Credenciamento De Instituição De Ensino Fiscalização De Frequência E Aproveitamento Integração Ao Projeto Político Pedagógico (ppp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GRACIELA BORBA DUTRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser conhecido quando utilizado como sucedâneo recursal
  2. 2 Se a remição de pena por estudo na modalidade a distância pode ser reconhecida com base apenas em certificado emitido por instituição não credenciada/sem convênio
  3. 3 Quais requisitos legais (credenciamento, comprovação de frequência, método avaliativo, integração ao PPP) são exigidos para remição por EAD

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de sucedâneo recursal; subsidiariamente, não há flagrante ilegalidade justificadora da ordem, uma vez que o acórdão estadual negou a remição por ausência de credenciamento específico do curso no SISTEC/MEC e por falta de comprovação de frequência, método avaliativo e vinculação ao PPP, em conformidade com a jurisprudência e a tese vinculante sobre remição por estudo a distância; a revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado neste writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.