HC 1059479 - DECISAO

HC 1059479 - DECISAO

Não houve flagrante ilegalidade no indeferimento da remição: o Tribunal de origem seguiu orientação consolidada do STJ e da Resolução CNJ n. 391/2021 ao apontar ausência de credenciamento dos cursos/da instituição para os cursos em questão e a impossibilidade de aferir carga horária diária e frequência; a revisão exigiria reexame de matéria fático-probatória, não cabível em habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Parties
Paciente: JUNIO BITTENCOURT; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Remição De Pena, Estudo À Distância (ead), Credenciamento De Instituição De Ensino, Integração Ao Projeto Político Pedagógico, Recurso Próprio Vs Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Remição De Pena Estudo À Distância (ead) Credenciamento De Instituição De Ensino Integração Ao Projeto Político Pedagógico +1 more

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Parties

JUNIO BITTENCOURT

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da remição de pena por cursos profissionalizantes realizados a distância
  2. 2 Exigência de credenciamento/autorização da instituição e integração ao PPP da unidade prisional
  3. 3 Comprovação de carga horária diária e frequência escolar

Ratio Decidendi

Não houve flagrante ilegalidade no indeferimento da remição: o Tribunal de origem seguiu orientação consolidada do STJ e da Resolução CNJ n. 391/2021 ao apontar ausência de credenciamento dos cursos/da instituição para os cursos em questão e a impossibilidade de aferir carga horária diária e frequência; a revisão exigiria reexame de matéria fático-probatória, não cabível em habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.