HC 1055521 - ACORDAO

HC 1055521 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi manejado inadequadamente quando existe recurso específico na execução penal, a impetração estava deficientemente instruída sem prova pré-constituída da aprovação no ENEM/ENCCEJA (documentos juntados apenas no agravo), havendo risco de supressão de instância e sendo imprópria a via para revolver questões fático-probatórias; não houve fundamentos novos capazes de infirmar a decisão monocrática.

Parties
Agravante/impetrante: GUSTAVO HENRIQUE COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Remição De Pena, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Instrução Probatória, ENEM, ENCCEJA, Inadequação Da Via Eleita
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Da Execução Penal Remição De Pena Habeas Corpus Supressão De Instância Instrução Probatória ENEM +2 more

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE COSTA

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é via adequada para impugnar indeferimento de remição de pena quando há recurso próprio
  2. 2 Se a instrução deficiente e a ausência de prova documental da aprovação no ENEM/ENCCEJA configuram flagrante ilegalidade apta a justificar concessão da ordem
  3. 3 Se é admissível dilação probatória em habeas corpus ou reexame do acervo fático-probatório nesta via

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi manejado inadequadamente quando existe recurso específico na execução penal, a impetração estava deficientemente instruída sem prova pré-constituída da aprovação no ENEM/ENCCEJA (documentos juntados apenas no agravo), havendo risco de supressão de instância e sendo imprópria a via para revolver questões fático-probatórias; não houve fundamentos novos capazes de infirmar a decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática por seus próprios e jurídicos fundamentos