HC 1085717 - DECISAO

HC 1085717 - DECISAO

O Tribunal, à luz da interpretação extensiva do art. 126 da LEP e da orientação do STJ (HC n. 602.425/SC), reconheceu que a aprovação em cada área do Encceja (ensino fundamental) durante a execução corresponde a 26 dias de remição; assim, tendo o paciente sido aprovado em duas das cinco áreas, faz jus à remição de 52 dias de sua pena, motivo pelo qual, não conhecendo do habeas corpus, o relator concedeu de ofício a ordem para reconhecer tal direito.

Parties
Paciente: ROBSON PINEIRO RAMOS DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem, de ofício, para reconhecer o direito do paciente à remição de 52 dias de sua pena.
Legal Topics
Remição De Pena, Encceja, Interpretação Normativa, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Execução Penal Remição De Pena Encceja Interpretação Normativa Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

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Parties

ROBSON PINEIRO RAMOS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de remição de pena por aprovação parcial no Encceja
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 Cálculo do número de dias de remição por área do Encceja

Ratio Decidendi

O Tribunal, à luz da interpretação extensiva do art. 126 da LEP e da orientação do STJ (HC n. 602.425/SC), reconheceu que a aprovação em cada área do Encceja (ensino fundamental) durante a execução corresponde a 26 dias de remição; assim, tendo o paciente sido aprovado em duas das cinco áreas, faz jus à remição de 52 dias de sua pena, motivo pelo qual, não conhecendo do habeas corpus, o relator concedeu de ofício a ordem para reconhecer tal direito.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem, de ofício, para reconhecer o direito do paciente à remição de 52 dias de sua pena.

Orders

  • Reconhecer o direito do paciente à remição de 52 dias de sua pena pela aprovação em duas das cinco áreas do Encceja/2024 (ensino fundamental).
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal Estadual e ao Juízo da Execução Penal.