REsp 2253385 - DECISAO

REsp 2253385 - DECISAO

A remição previamente concedida pela conclusão do ensino médio via ENCCEJA não impede nova remição pela aprovação no ENEM, pois os exames possuem graus de complexidade e fatos geradores distintos; assim, não há bis in idem e a remição por aprovação no ENEM é admissível conforme a jurisprudência do STJ e normas do CNJ, devendo o recurso especial interposto pelo Ministério Público ser negado.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Recorrido: Defensoria Pública do Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Recurso Especial)
Outcome
recurso especial desprovido (nego provimento ao recurso especial)
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Art. 126 LEP, Bis in Idem, Interpretação Jurisprudencial
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Remição De Pena ENEM ENCCEJA Art. 126 LEP Bis in Idem +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Recorrente

Defensoria Pública do Distrito Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por aprovação no ENEM quando já houve remição anterior pela aprovação no ENCCEJA
  2. 2 Interpretação do art. 126 e §5º da Lei de Execução Penal quanto ao acréscimo de 1/3
  3. 3 Caracterização de bis in idem entre ENEM e ENCCEJA para fins de remição

Ratio Decidendi

A remição previamente concedida pela conclusão do ensino médio via ENCCEJA não impede nova remição pela aprovação no ENEM, pois os exames possuem graus de complexidade e fatos geradores distintos; assim, não há bis in idem e a remição por aprovação no ENEM é admissível conforme a jurisprudência do STJ e normas do CNJ, devendo o recurso especial interposto pelo Ministério Público ser negado.

Court Disposition

recurso especial desprovido (nego provimento ao recurso especial)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.