HC 1085761 - DECISAO

HC 1085761 - DECISAO

O habeas corpus não merece conhecimento porque a decisão atacada foi monocrática e não houve exaurimento da instância originária por meio de recurso ao colegiado, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: FRANCISCO GABRIEL DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2378135-45.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática; Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente por ausência de exaurimento de instância diante de decisão monocrática.
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Art. 126 Da LEP, Resolução N. 391/2021 Do CNJ, Exaurimento De Instância, Cabimento Do Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática
Habeas Corpus Execução Penal Direito Constitucional Remição De Pena ENCCEJA Art. 126 Da LEP Resolução N. 391/2021 Do CNJ Exaurimento De Instância +1 more

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Parties

FRANCISCO GABRIEL DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2378135-45.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática proferida por Desembargador
  2. 2 reconhecimento de remição de pena em razão de aprovação no ENCCEJA
  3. 3 exaurimento de instância como requisito de admissibilidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece conhecimento porque a decisão atacada foi monocrática e não houve exaurimento da instância originária por meio de recurso ao colegiado, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente por ausência de exaurimento de instância diante de decisão monocrática.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.