HC 1085934 - DECISAO

HC 1085934 - DECISAO

Prevalecendo o entendimento da Terceira Seção do STJ, a aprovação no ENCCEJA configura fato autônomo e legítimo para fins de remição da pena por estudo autodidata, mesmo que o nível de ensino tenha sido concluído antes do ingresso no sistema prisional; assim, é devido o abatimento único de 133 dias pela aprovação no ENCCEJA - nível fundamental, vedado o acréscimo de 1/3 previsto no §5º do art.126 da LEP e vedada a remição sucessiva pelo mesmo fato gerador.

Parties
Paciente: GIOVANNI AUGUSTO LONGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo Autodidata, ENCCEJA, ENEM, Interpretação Jurisprudencial
Execução Penal Direito Penal Direito Educacional Direitos Fundamentais Remição De Pena Remição Por Estudo Autodidata ENCCEJA ENEM +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

GIOVANNI AUGUSTO LONGO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena por aprovação em exame nacional (ENCCEJA/ENEM) ainda que o reeducando tenha concluído o respectivo nível de ensino antes do início da execução penal
  2. 2 Reconhecimento do estudo autodidata como fundamento da remição
  3. 3 Vedação ao acréscimo de 1/3 quando o grau de ensino já estava concluído antes do cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Prevalecendo o entendimento da Terceira Seção do STJ, a aprovação no ENCCEJA configura fato autônomo e legítimo para fins de remição da pena por estudo autodidata, mesmo que o nível de ensino tenha sido concluído antes do ingresso no sistema prisional; assim, é devido o abatimento único de 133 dias pela aprovação no ENCCEJA - nível fundamental, vedado o acréscimo de 1/3 previsto no §5º do art.126 da LEP e vedada a remição sucessiva pelo mesmo fato gerador.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Determinar que o Juiz da VEC reconheça o direito à remição de 133 dias da pena do paciente pela aprovação no ENCCEJA - nível fundamental, se não houver anterior registro de abatimento de suas penas por idêntico fato gerador (realização de idêntico exame nacional).
  • Publique-se e intimem-se.