HC 1069976 - DECISAO

HC 1069976 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por inadequação do rito e ausência de flagrante ilegalidade; no mérito, seguindo o entendimento da Terceira Seção do STJ e as portarias do INEP, a remição por aprovação no ENEM exige a obtenção das pontuações mínimas estabelecidas por área, sendo devida ao paciente remição parcial de 80 dias por aprovação em quatro áreas, e o precedente do STF (HC 255.775/RJ) não autoriza remissão integral automática sem demonstração, no caso concreto, de notas suficientes para ingresso no ensino superior.

Parties
Paciente: ANDERLET ARAUJO DE SOUSA; Impetrante: Defesa; Autoridade Coatora: Vara de Execuções Penais do Distrito Federal; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Pelo Estudo, ENEM, Pontuação Mínima, Recursos Cabíveis
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Remição De Pena Remição Pelo Estudo ENEM Pontuação Mínima Recursos Cabíveis

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Parties

ANDERLET ARAUJO DE SOUSA

Paciente

Defesa

Impetrante

Vara de Execuções Penais do Distrito Federal

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Exige-se pontuação mínima em cada área do ENEM para fins de remição de pena?
  2. 2 É possível remissão integral pela mera participação no ENEM sem comprovação de notas suficientes para ingresso no ensino superior?
  3. 3 Cabe habeas corpus quando recurso próprio é cabível?

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por inadequação do rito e ausência de flagrante ilegalidade; no mérito, seguindo o entendimento da Terceira Seção do STJ e as portarias do INEP, a remição por aprovação no ENEM exige a obtenção das pontuações mínimas estabelecidas por área, sendo devida ao paciente remição parcial de 80 dias por aprovação em quatro áreas, e o precedente do STF (HC 255.775/RJ) não autoriza remissão integral automática sem demonstração, no caso concreto, de notas suficientes para ingresso no ensino superior.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.