HC 1061527 - DECISAO

HC 1061527 - DECISAO

Embora o habeas corpus não tenha sido conhecido, o Superior Tribunal de Justiça concedeu de ofício a remição de 40 dias ao paciente por aprovação parcial no ENEM/2021, fundamentando-se na interpretação do art. 126 da LEP e na Resolução CNJ n. 391/2021 que admitem remição por aprovação no ENEM como fato gerador autônomo, bem como na possibilidade de concessão de ofício quando constatada ilegalidade flagrante (art. 654, § 2º do CPP).

Parties
Paciente: TIAGO HENRIQUE BERENGUEL FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem de ofício para deferir 40 dias de remição de pena ao paciente.
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Habeas Corpus, Recurso Ordinário, Recurso Especial
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Parties

TIAGO HENRIQUE BERENGUEL FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena pela aprovação no ENEM
  2. 2 Configuraria bis in idem a concessão de remição por ENEM quando já houve remição por ENCCEJA na mesma execução
  3. 3 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e possibilidade de concessão de ofício nos casos de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não tenha sido conhecido, o Superior Tribunal de Justiça concedeu de ofício a remição de 40 dias ao paciente por aprovação parcial no ENEM/2021, fundamentando-se na interpretação do art. 126 da LEP e na Resolução CNJ n. 391/2021 que admitem remição por aprovação no ENEM como fato gerador autônomo, bem como na possibilidade de concessão de ofício quando constatada ilegalidade flagrante (art. 654, § 2º do CPP).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem de ofício para deferir 40 dias de remição de pena ao paciente.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para deferir ao paciente o total de 40 dias de remição de pena, por ocasião de sua parcial aprovação no ENEM/2021.