AREsp 3142704 - DECISAO

AREsp 3142704 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação consistente na ausência de indicação expressa das alíneas do art. 105, III, da Constituição Federal, aplicando-se a Súmula 284/STF e a orientação consolidada desta Corte de que tal requisito não pode ser suprido por inferência; além disso, a matéria de mérito sobre cumulação de remição permanece com afetação do Tema 1376, não sendo examinada por faltar admissibilidade formal.

Parties
Agravante: GABRIEL BAUMGARDT VALADARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Afetação Do Tema 1376
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Remição De Pena ENEM ENCCEJA Bis in Idem Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

GABRIEL BAUMGARDT VALADARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação das alíneas do art. 105, III, da Constituição Federal como causa de inadmissibilidade
  2. 2 possibilidade de nova remição por aprovação no ENEM após remição por ENCCEJA (risco de bis in idem)
  3. 3 se suprimento por inferência do permissivo constitucional é admissível

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação consistente na ausência de indicação expressa das alíneas do art. 105, III, da Constituição Federal, aplicando-se a Súmula 284/STF e a orientação consolidada desta Corte de que tal requisito não pode ser suprido por inferência; além disso, a matéria de mérito sobre cumulação de remição permanece com afetação do Tema 1376, não sendo examinada por faltar admissibilidade formal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Intimem-se