HC 978992 - DECISAO

HC 978992 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício porque a atividade de amamentação e os cuidados maternos, prestados enquanto a paciente permaneceu segregada e disponível para essas atividades, enquadram-se na interpretação extensiva do termo 'trabalho' do artigo 126 da Lei n. 7.210/1984, ensejando remição de pena; determinou-se que o Juízo da Execução oficie ao estabelecimento prisional para obtenção de informação específica sobre esse período e efetive o desconto da pena, observado o inciso II do §1º do art. 126 da Lei n. 7.210/1984.

Parties
Paciente: LUANA CAROLINA DOMINGOS DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer que a paciente faz jus à remição pelo período em que permaneceu segregada e disponível para atividades de cuidado com a criança.
Legal Topics
Remição De Pena, Trabalho De Cuidado, Amamentação, Interpretação Do Art. 126 Da Lei N. 7.210/1984, Ordem De Ofício Em Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Direitos Da Criança Direitos Das Mulheres Remição De Pena Trabalho De Cuidado Amamentação Interpretação Do Art. 126 Da Lei N. 7.210/1984 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUANA CAROLINA DOMINGOS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento de remição de pena pelo trabalho de cuidado (amamentação)
  2. 2 possibilidade de concessão de ordem de ofício em habeas corpus
  3. 3 interpretação do termo 'trabalho' no art. 126 da LEP

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício porque a atividade de amamentação e os cuidados maternos, prestados enquanto a paciente permaneceu segregada e disponível para essas atividades, enquadram-se na interpretação extensiva do termo 'trabalho' do artigo 126 da Lei n. 7.210/1984, ensejando remição de pena; determinou-se que o Juízo da Execução oficie ao estabelecimento prisional para obtenção de informação específica sobre esse período e efetive o desconto da pena, observado o inciso II do §1º do art. 126 da Lei n. 7.210/1984.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer que a paciente faz jus à remição pelo período em que permaneceu segregada e disponível para atividades de cuidado com a criança.

Orders

  • Reconhecer a remição pelo período em que a paciente permaneceu segregada e disponível para atividades de cuidado com a criança.
  • Determinar ao Juízo da Execução que oficie ao estabelecimento prisional, requisitando informação específica sobre esse período.