HC 1088457 - DECISAO

HC 1088457 - DECISAO

Indeferimento liminar porque não há demonstração de autorização ou convênio entre a instituição do curso e a unidade prisional, e porque, conforme art. 126, § 2º da LEP e Tese 1236 do STJ, a remição por estudo a distância exige integração ao PPP da unidade prisional e comprovação de participação, não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada.

Parties
Paciente: DIHEGO DEAN DAVID DE LIMA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Remição De Pena, Estudo a Distância, Credenciamento Junto Ao MEC, Projeto Político Pedagógico PPP, Tema 1236/stj
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Remição De Pena Estudo a Distância Credenciamento Junto Ao MEC Projeto Político Pedagógico PPP Tema 1236/stj

Case Brief

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Parties

DIHEGO DEAN DAVID DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 requisitos para a remição de pena por estudo
  2. 2 valoração de certificado emitido por instituição credenciada pelo MEC
  3. 3 integração da instituição ao Projeto Político-Pedagógico da unidade prisional

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar porque não há demonstração de autorização ou convênio entre a instituição do curso e a unidade prisional, e porque, conforme art. 126, § 2º da LEP e Tese 1236 do STJ, a remição por estudo a distância exige integração ao PPP da unidade prisional e comprovação de participação, não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial
  • Publique-se