HC 1087770 - DECISAO

HC 1087770 - DECISAO

O acórdão impugnado diverge do entendimento desta Corte ao negar a remição pelo período de amamentação; reconheceu-se que os trabalhos de cuidados e aleitamento materno constituem hipótese de remição e, por esta razão, concedeu-se o habeas corpus para deferir a remição relativa ao período de cuidados e aleitamento materno exercido pela paciente.

Parties
Paciente: JAMILE SILVA SANTOS; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (concessão De Habeas Corpus)
Outcome
Habeas corpus concedido para deferir remição pelo período de trabalhos de cuidados e aleitamento materno exercido pela paciente
Legal Topics
Remição De Pena, Aleitamento Materno E Cuidados Maternos, Trabalho De Cuidado, Interpretação Analógica in Bonam Partem, Jurisprudência Consolidada
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Remição De Pena Aleitamento Materno E Cuidados Maternos Trabalho De Cuidado Interpretação Analógica in Bonam Partem Jurisprudência Consolidada

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Parties

JAMILE SILVA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (concessão De Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Se o período de aleitamento materno e cuidados maternos pode ser considerado trabalho para fins de remição de pena nos termos do art. 126 da Lei de Execução Penal
  2. 2 Se a remição exige natureza produtiva, remunerada ou empresarial do trabalho
  3. 3 Se é admissível interpretação analógica in bonam partem para reconhecer atividades não expressamente previstas na lei como passíveis de remição

Ratio Decidendi

O acórdão impugnado diverge do entendimento desta Corte ao negar a remição pelo período de amamentação; reconheceu-se que os trabalhos de cuidados e aleitamento materno constituem hipótese de remição e, por esta razão, concedeu-se o habeas corpus para deferir a remição relativa ao período de cuidados e aleitamento materno exercido pela paciente.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para deferir remição pelo período de trabalhos de cuidados e aleitamento materno exercido pela paciente

Orders

  • Concedo o habeas corpus para deferir o pedido de remição pelo período de trabalhos de cuidados e aleitamento materno exercido pela paciente
  • Publique-se