HC 1075618 - DECISAO

HC 1075618 - DECISAO

A aprovação no ENCCEJA configura fato autônomo e legítimo para gerar o direito à remição de pena, sendo suficiente o certificado de aprovação como prova do estudo autodidata; nos termos da jurisprudência desta Corte, a aprovação no ENCCEJA nível fundamental dá direito à remição de 133 dias (correspondente a 50% da carga horária de 1.600 horas dividida por 12), não sendo aplicável o acréscimo de 1/3 quando a conclusão do nível escolar já ocorreu antes do início do cumprimento da pena quando exigido pela norma aplicada ao caso específico.

Parties
Paciente: REGINALDO MOREIRA JOVINO; Órgão Apontado Como Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus Concessa
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para reconhecer o direito à remição de 133 dias da pena pela aprovação no ENCCEJA nível fundamental de 2024.
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, ENEM, Estudo Autodidata, Art. 126 Da LEP, Resolução CNJ 391/2021
Execução Penal Direito Penal Direito Educacional Remição De Pena ENCCEJA ENEM Estudo Autodidata Art. 126 Da LEP +1 more

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Parties

REGINALDO MOREIRA JOVINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Apontado Como Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus Concessa

Legal Issues

  1. 1 cabimento de remição por aprovação no ENCCEJA quando o apenado já possuía o nível de escolaridade antes do cumprimento da pena
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 126 da Lei de Execução Penal e de seu §5º
  3. 3 base de cálculo da carga horária para fins de remição (50% da carga horária legal)

Ratio Decidendi

A aprovação no ENCCEJA configura fato autônomo e legítimo para gerar o direito à remição de pena, sendo suficiente o certificado de aprovação como prova do estudo autodidata; nos termos da jurisprudência desta Corte, a aprovação no ENCCEJA nível fundamental dá direito à remição de 133 dias (correspondente a 50% da carga horária de 1.600 horas dividida por 12), não sendo aplicável o acréscimo de 1/3 quando a conclusão do nível escolar já ocorreu antes do início do cumprimento da pena quando exigido pela norma aplicada ao caso específico.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para reconhecer o direito à remição de 133 dias da pena pela aprovação no ENCCEJA nível fundamental de 2024.

Orders

  • Reconhecer o direito à remição de 133 dias da pena do paciente pela aprovação no ENCCEJA nível fundamental do ano de 2024.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.