HC 1048238 - DECISAO

HC 1048238 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus com fundamento no entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 2.121.878/SP, Tema 1.278) de que a leitura pode resultar em remição de pena nos termos do art. 126 da LEP, desde que observados os requisitos de validação previstos na Resolução n. 391/2021 do CNJ (e não sendo válido atestado de profissional contratado pelo apenado); assim, reformou-se o acórdão para declarar a remição de 08 dias da pena do paciente em razão da leitura.

Parties
Paciente: MAYCON RIBEIRO DE OLIVEIRA; Impetrante: Defesa; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal; Juízo De Execução: Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 1ª RAJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus concedido de ofício para reformar o acórdão recorrido e declarar a remição de 08 dias da pena de MAYCON RIBEIRO DE OLIVEIRA em razão da leitura.
Legal Topics
Remição De Pena, Leitura, ENEM, Resolução N. 391/2021 Do CNJ, Tema Repetitivo 1.278 Do STJ
Execução Penal Habeas Corpus Remição De Pena Leitura ENEM Resolução N. 391/2021 Do CNJ Tema Repetitivo 1.278 Do STJ

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Parties

MAYCON RIBEIRO DE OLIVEIRA

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 1ª RAJ/SP

Juízo De Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena em razão da leitura
  2. 2 Validade da remição por leitura à luz do art. 126 da LEP e da Resolução n. 391/2021 do CNJ
  3. 3 Aplicabilidade da remição proporcional por aprovação parcial no ENEM

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus com fundamento no entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 2.121.878/SP, Tema 1.278) de que a leitura pode resultar em remição de pena nos termos do art. 126 da LEP, desde que observados os requisitos de validação previstos na Resolução n. 391/2021 do CNJ (e não sendo válido atestado de profissional contratado pelo apenado); assim, reformou-se o acórdão para declarar a remição de 08 dias da pena do paciente em razão da leitura.

Court Disposition

Habeas corpus concedido de ofício para reformar o acórdão recorrido e declarar a remição de 08 dias da pena de MAYCON RIBEIRO DE OLIVEIRA em razão da leitura.

Orders

  • Declarar a remição de 08 (oito) dias da pena do paciente em razão da leitura
  • Comunique-se