HC 1061404 - DECISAO

HC 1061404 - DECISAO

A remição de pena pela aprovação no ENEM é possível mesmo que o apenado já tenha sido beneficiado por remição em razão de aprovação no ENCCEJA, porque os exames possuem graus de complexidade distintos e não configuram o mesmo fato gerador; essa interpretação está respaldada pela Resolução n. 391/2021 do CNJ e pela...

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Parties
Paciente: HEBERT SILVA RODRIGUES; Recorrente: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator
Outcome
Ordem concedida de ofício para cassar o acórdão coator e restabelecer a decisão de primeira instância que deferiu a remição do sentenciado pela aprovação no ENEM 2024.
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Resolução N. 391/2021 Do CNJ, Bis in Idem, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Remição De Pena ENEM ENCCEJA Resolução N. 391/2021 Do CNJ +2 more

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Parties

HEBERT SILVA RODRIGUES

Paciente

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remição por aprovação no ENEM apesar de prévia aprovação no ENCCEJA
  2. 2 caracterização de bis in idem entre ENCCEJA e ENEM
  3. 3 aplicação da Resolução n. 391/2021 do CNJ

Ratio Decidendi

A remição de pena pela aprovação no ENEM é possível mesmo que o apenado já tenha sido beneficiado por remição em razão de aprovação no ENCCEJA, porque os exames possuem graus de complexidade distintos e não configuram o mesmo fato gerador; essa interpretação está respaldada pela Resolução n. 391/2021 do CNJ e pela interpretação in bonam partem do art. 126 da LEP. O STJ cassou o acórdão do Tribunal de origem e restabeleceu a decisão de primeira instância que deferiu a remição, determinando que o Juízo das Execuções efetue os cálculos segundo os parâmetros estabelecidos (1.200 horas = 100 dias; 20 dias por área; acréscimo de 1/3 quando aplicável).

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para cassar o acórdão coator e restabelecer a decisão de primeira instância que deferiu a remição do sentenciado pela aprovação no ENEM 2024.

Orders

  • Cassação do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
  • Restabelecer a decisão de primeira instância que deferiu a remição pela aprovação no ENEM 2024