HC 1094965 - DECISAO

HC 1094965 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria de fundo não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância e impediria o exame pelo STJ, além de faltar o prequestionamento das teses jurídicas necessárias à apreciação por esta Corte.

Parties
Paciente: EDSON JUNIO MIRANDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Prequestionamento
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Remição De Pena ENCCEJA Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição Prequestionamento

Case Brief

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Parties

EDSON JUNIO MIRANDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de remição de pena por aprovação parcial no ENCCEJA
  2. 2 Possibilidade de acréscimo de 1/3 pela 'conclusão'
  3. 3 Incidência de supressão de instância e prequestionamento como requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria de fundo não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância e impediria o exame pelo STJ, além de faltar o prequestionamento das teses jurídicas necessárias à apreciação por esta Corte.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.