HC 1077089 - DECISAO

HC 1077089 - DECISAO

Verificado constrangimento ilegal decorrente da aplicação pelo Tribunal de origem de interpretação contrária à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça sobre a possibilidade de remição proporcional por aprovação parcial no ENCCEJA, concedeu-se a ordem para reconhecer o direito do paciente à remição proporcional da pena em razão da aprovação em disciplinas do ENCCEJA 2024, determinando que o juízo de execução realize os cálculos e anotações necessários.

Parties
Paciente: FERNANDO MARTINS; Órgão Julgador/impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para reconhecer o direito à remição proporcional da pena por aprovação parcial no ENCCEJA 2024
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, ENEM, Resolução CNJ Nº 391/2021, Bis in Idem, Habeas Corpus Substitutivo
Processo Penal Execução Penal Direito Penal Remição De Pena ENCCEJA ENEM Resolução CNJ Nº 391/2021 Bis in Idem +1 more

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Parties

FERNANDO MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição proporcional por aprovação parcial no ENCCEJA
  2. 2 Interpretação e aplicação da Resolução CNJ n. 391/2021
  3. 3 Vedação ao bis in idem na concessão de remição

Ratio Decidendi

Verificado constrangimento ilegal decorrente da aplicação pelo Tribunal de origem de interpretação contrária à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça sobre a possibilidade de remição proporcional por aprovação parcial no ENCCEJA, concedeu-se a ordem para reconhecer o direito do paciente à remição proporcional da pena em razão da aprovação em disciplinas do ENCCEJA 2024, determinando que o juízo de execução realize os cálculos e anotações necessários.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer o direito à remição proporcional da pena por aprovação parcial no ENCCEJA 2024

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução Penal que providencie os cálculos e anotações necessárias
  • Publique-se