REsp 2257042 - DECISAO

REsp 2257042 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, nos termos do art. 126 da Lei de Execução Penal, da Resolução CNJ n. 391/2021 e da jurisprudência consolidada (REsp n. 2.087.212/MG), a remição de pena por estudo na modalidade a distância exige prova de certificação por autoridades educacionais, controle de frequência, comprovação da carga horária diária, método de avaliação e habilitação/integração da instituição ao projeto pedagógico ou convênio com o poder público; não havendo tais requisitos comprovados no caso (ausência de certificação no SISTEC/MEC e falta de comprovação da carga horária diária e frequência), a decisão que indeferiu a remição foi mantida.

Parties
Recorrente: GILMAR RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Remição De Pena, Estudo a Distância, Frequência Escolar, Carga Horária Diária, Método De Avaliação, Certificação Educacional, Registro No Sistec/mec, Integração Ao Projeto Político Pedagógico (ppp), Convênio Com O Poder Público
Execução Penal Remição De Pena Estudo a Distância Frequência Escolar Carga Horária Diária Método De Avaliação Certificação Educacional Registro No Sistec/mec +2 more

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Parties

GILMAR RODRIGUES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Interpretação e aplicação do art. 126 da Lei de Execução Penal quanto à remição por estudo na modalidade a distância
  2. 2 Requisitos probatórios exigidos para reconhecimento da remição por estudo a distância (frequência, carga horária diária, método de avaliação, certificação por autoridades educacionais, habilitação/instituição conveniada)
  3. 3 Validade de cursos ofertados por instituição não registrada no SISTEC/MEC (CENED) e ausência de convênio com unidade prisional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, nos termos do art. 126 da Lei de Execução Penal, da Resolução CNJ n. 391/2021 e da jurisprudência consolidada (REsp n. 2.087.212/MG), a remição de pena por estudo na modalidade a distância exige prova de certificação por autoridades educacionais, controle de frequência, comprovação da carga horária diária, método de avaliação e habilitação/integração da instituição ao projeto pedagógico ou convênio com o poder público; não havendo tais requisitos comprovados no caso (ausência de certificação no SISTEC/MEC e falta de comprovação da carga horária diária e frequência), a decisão que indeferiu a remição foi mantida.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Publique-se