HC 1094846 - DECISAO

HC 1094846 - DECISAO

Não conheceu do habeas corpus como substitutivo recursal, mas concedeu a ordem de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu 20 dias de remição ao paciente, por entender que a jurisprudência consolidada do STJ reconhece a remição de pena por aprovação parcial no ENEM (a partir de 2017) mesmo que já tenha havido remição anterior pelo ENCCEJA, por não se tratar do mesmo fato gerador em razão das diferentes complexidades dos exames, de modo que a remição de 20 dias é cumulativa e autônoma em relação à remição de 133 dias obtida via ENCCEJA.

Parties
Paciente: MÁRCIO ANDRÉ HOSTIN; Agravante: Ministério Público; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concedendo Ordem De Ofício E Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
Habeas corpus não conhecido; porém, ordem concedida de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu 20 dias de remição ao paciente.
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Jurisprudência, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Remição De Pena ENEM ENCCEJA Bis in Idem Jurisprudência +1 more

Case Brief

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Parties

MÁRCIO ANDRÉ HOSTIN

Paciente

Ministério Público

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concedendo Ordem De Ofício E Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remição de pena por aprovação parcial no ENEM quando já houve remição pela conclusão do ensino médio via ENCCEJA
  2. 2 caráter do fato gerador para fins de bis in idem
  3. 3 aplicação da Resolução n. 391/2021 do CNJ e da Recomendação n. 44/2013 do CNJ

Ratio Decidendi

Não conheceu do habeas corpus como substitutivo recursal, mas concedeu a ordem de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu 20 dias de remição ao paciente, por entender que a jurisprudência consolidada do STJ reconhece a remição de pena por aprovação parcial no ENEM (a partir de 2017) mesmo que já tenha havido remição anterior pelo ENCCEJA, por não se tratar do mesmo fato gerador em razão das diferentes complexidades dos exames, de modo que a remição de 20 dias é cumulativa e autônoma em relação à remição de 133 dias obtida via ENCCEJA.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; porém, ordem concedida de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu 20 dias de remição ao paciente.

Orders

  • Cassação do acórdão proferido nos autos do Agravo de Execução Penal n. 8000346-34.2026.8.24.0008/SC
  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu 20 dias de remição de pena em favor de MÁRCIO ANDRÉ HOSTIN pela aprovação parcial no ENEM PPL/2025