REsp 2265968 - DECISAO

REsp 2265968 - DECISAO

Aprovou-se o recurso especial porque a aprovação no ENEM, durante a execução da pena, constitui fato gerador autônomo de remição (20 dias por área de conhecimento), mesmo que o apenado já tenha recebido remição pela aprovação no ENCCEJA; contudo, é vedado o acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, § 5º, da LEP em relação à remição decorrente do ENEM a partir de 2017.

Parties
Recorrente: EMERSON LEANDRO PRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Interpretação Extensiva
Execução Penal Direito Penal Remição De Pena ENEM ENCCEJA Bis in Idem Interpretação Extensiva

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Parties

EMERSON LEANDRO PRADO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena pela aprovação no ENEM quando já houve remição anterior pela aprovação no ENCCEJA (ensino médio)
  2. 2 Aplicação do acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, § 5º, da LEP ao caso de aprovação no ENEM a partir de 2017

Ratio Decidendi

Aprovou-se o recurso especial porque a aprovação no ENEM, durante a execução da pena, constitui fato gerador autônomo de remição (20 dias por área de conhecimento), mesmo que o apenado já tenha recebido remição pela aprovação no ENCCEJA; contudo, é vedado o acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, § 5º, da LEP em relação à remição decorrente do ENEM a partir de 2017.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e reconhecer o direito do recorrente à remição da pena pela aprovação no ENEM, vedado o acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, § 5º, da LEP.
  • Publique-se. Intimem-se.